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Carf suspende prazos processuais até 30 de abril

Medida vale para contribuintes e para a Fazenda Nacional. Prazos internos para conselheiros continuam válidos

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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu os prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020 em decorrência do avanço da propagação da Covid-19 no Brasil. Segundo a portaria 8.112/2020, publicada no fim da tarde de sexta-feira (20/3), a suspensão vale tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Nacional. No entanto, os prazos internos para os conselheiros continuam válidos.

No documento, o tribunal administrativo justifica a suspensão pela “declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, causada pela propagação da infecção humana pelo novo coronavírus”. O texto informa ainda que as intimações fictas ao procurador da Fazenda Nacional também ficam suspensas. De acordo com o Regimento Interno do Carf, em determinadas situações a intimação do procurador ocorre de forma presumida.

Na última sexta-feira (20/3), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou à presidência da República a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos federais até o dia 30 de abril, por conta da ofensiva da Covid-19 no Brasil.

Na última quinta-feira (19/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução 313/2020, também suspendeu todos os prazos processuais do Judiciário e o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal. 

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou ao JOTA, por meio de nota, que a medida adotada no Carf é salutar diante da situação atual de emergência na saúde pública. “Com o aumento exponencial da utilização de home office, os sistemas vêm apresentando instabilidade pelo elevado número de conexões simultâneas. Por isso, a suspensão de prazos é medida necessária e adequada para assegurar o devido processo legal no Carf”. O órgão também anunciou a suspensão dos atos de cobrança contra contribuintes durante 90 dias. 

Conselheiros do Carf estavam sem um posicionamento por parte do tribunal administrativo até o final da última semana. Alguns julgadores afirmaram ao JOTA que chegaram a receber novos lotes de processos e que uma falta de ação do Carf poderia gerar uma onda de liminares no Judiciário por parte dos contribuintes. 

Atraso

O tributarista Breno de Paula analisa que a medida foi importante por conta da pandemia, mas pondera que os prazos poderiam ter sido suspensos anteriormente. “A mudança nos prazos processuais no âmbito do Carf é muito bem vinda e vai ao encontro de todos os princípios e fundamentos do processo constitucional. Os jurisdicionados contribuintes e o próprios conselheiros do Carf aguardavam essa notícia ansiosamente. No entanto, poderia ter sido mais célere”, diz.

Segundo o tributarista Julio Cesar Soares, sócio do Advocacia Dias de Souza, a suspensão dos prazos é bem-vinda aos contribuintes em um cenário de crise “sem precedentes”. “As medidas do Carf e também da PGFN mostram que há uma empatia em relação à atual situação dos contribuintes. Esse tempo [das medidas] é essencial para que os contribuintes se reorganizem e sofram da forma mais amena possível”, afirmou o advogado. 

Prazos internos

Na sexta-feira (20/3), a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), enviou um ofício pedindo a suspensão dos prazos regimentais por conta de dificuldades de acesso ao sistema do Carf. “Estamos com instabilidade interna no acesso do ambiente eletrônico para formalização de processos e de votos, por isso, estamos aguardando para saber como essa instabilidade será considerada para fins de contagem dos prazos”, informou o presidente da Aconcarf, Wesley Rocha. 

No fim da manhã desta segunda-feira (23/3) a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, enviou e-mail aos conselheiros informando a ciência dos problemas operacionais. Ela afirmou que a instabilidade se deu pelos diversos acessos, mas que a situação está sendo resolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A mensagem diz ainda que as atividades continuam. 

Na interpretação do conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, da 2ª Turma da Câmara Superior, a suspensão é relativa somente aos prazos das partes. Para ele, os prazos regimentais dos conselheiros continuam. “Entendo que não haverá novas distribuições de lotes [processuais], porque não haverá sessões públicas, mas, por ora, nossa meta de relatoria continua mantida”, explicou o conselheiro. 

Outro conselheiro que atua nas turmas ordinárias também afirmou que a portaria do Carf deixa o entendimento que as metas e prazos dos conselheiros não foram suspensas.


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