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Lei Kandir
Últimas Notícias sobre Lei Kandir
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LEI KANDIR
Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção
PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037
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Arrecadação
Responsabilidade jurídica dos intermediadores digitais
Leis têm instituído responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS. É constitucional e justo?
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Tempos estranhos
‘STF perdeu legitimação institucional’, diz Marco Aurélio em sessão sobre Lei Kandir
‘Faz de conta que as instituições funcionam’, ‘faz de conta que tudo está bem’, criticou o ministro, voto vencido sobre acordo
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Lei Kandir
STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo
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Acompanhe
Sessão do STF – 20/05/2020
Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020
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Compensações
União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir
Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037
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Risco fiscal no STF
Três anos após julgamento, ação sobre Lei Kandir ainda preocupa União e estados
ADO 25 é acompanhada com atenção pelo núcleo econômico do governo; entes e União tentam acordo no STF
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Supremo
Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF
Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário