Três anos após julgamento, ação sobre Lei Kandir ainda preocupa União e estados

Era 2016 quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 25, determinou que o Congresso Nacional regulamentasse a compensação que a União deveria pagar aos estados, prevista na Lei Kandir (LC 87/1996). Até hoje, entretanto, a decisão não foi cumprida. Além disso, o processo também não […]