Lei Kandir
Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (20/5) o acordo entre União e estados sobre a compensação por perdas de ICMS geradas pela Lei Kandir. Segundo os termos firmados, a União vai repassar aos estados um valor total de R$ 65,6 bilhões. Desse montante, de R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre […]
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Hyndara Freitas
Ana Pompeu