Do Supremo

Lei Kandir

STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo

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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (20/5) o acordo entre União e estados sobre a compensação por perdas de ICMS geradas pela Lei Kandir. Segundo os termos firmados, a União vai repassar aos estados um valor total de R$ 65,6 bilhões. Desse montante, de R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre […]

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