Do Supremo

Compensações

União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir

Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037

Lei Kandir
Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

União e estados entraram em acordo a respeito dos termos de compensação por perdas geradas pela Lei Kandir. Ambos enviaram manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19/5), registrando a anuência com o repasse, pela União, no valor total de R$ 65,6 bilhões. Desse montante, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. 

Na quarta-feira (20/5), o acordo deve ser homologado no plenário do STF. O relator da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 25, ministro Gilmar Mendes, levou o caso em mesa na última quinta-feira (14/5), para que tivesse prioridade de julgamento. Até aquele momento, o colegiado trataria da prorrogação do prazo, já que os envolvidos estavam próximos ao acordo. O caso tramita desde 2013.

A última audiência em busca de um consenso se deu em 3 de dezembro do ano passado, na sede do STF, com o relator do caso, governadores, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além do então procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, hoje Advogado-Geral da União, e representantes do Ministério da Economia.

Os termos foram enviados à Comissão Especial de Conciliação para a redação do acordo. Por fim, as propostas foram encaminhadas aos governadores, os quais deliberaram a respeito por meio do do Fórum de Governadores. Leia aqui a íntegra do documento

Além dos R$ 58 bilhões ao longo de 17 anos, há ainda a previsão de repasses de R$ 3,6 bilhões nos três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da proposta de reforma constitucional, pela PEC 188 de 2019, que visa repassar mais recursos, da União aos demais entes federativos, de parte da receita proveniente do disposto no art. 20 da Constituição Federal; e R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, previstos para este ano.

O documento também tem, em anexo, os coeficientes de participação de cada estado. São Paulo terá o maior valor, com 31,14%; seguido de Minas Gerais, com 12,9%; e Paraná, com R$ 10,08%.

Na petição desta terça-feira (19/5), a AGU informa a aquiescência com os termos definidos. A peça é assinada por Levi, a secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon, e a advogada pública Andrea Echeverria. Na última quarta-feira (13/5), os estados enviaram a concordância.

A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo governo federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação – o que nunca foi feito. 

A ADO 25 foi ajuizada pelo governo do estado do Pará em 2013. O STF julgou procedente a ação “para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão”. 

Depois, esse prazo acabou sendo prorrogado, mas foi previsto que caso não fosse cumprida a decisão e criada a lei complementar, o TCU deveria determinar uma fórmula de pagamento. Desde junho de 2019, os estados manifestaram interesse em buscar um consenso e vinham se reunindo com o ministro relator para tentar um pacto federativo em torno do tema.


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