Jules Queiroz

Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, advogado tributarista, sócio do Queiroz, Barbosa e Bezerra Advocacia e ex-procurador da Fazenda Nacional.

Críticas à transação tributária na Medida Provisória nº 899/2019

A possibilidade de a transação ter caráter substitutivo ao lançamento viola o CTN

Crédito: Pixabay

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