Jules Queiroz

doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, advogado, sócio do Queiroz, Barbosa e Bezerra Advocacia e ex-procurador da Fazenda Nacional. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Sobre a (in)constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Carf

O argumento da inconstitucionalidade formal da Lei 13.988/20 por suposto ‘contrabando legislativo’ é correto?

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Foto: Ministério da Fazenda

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