Legislativo

LEI KANDIR

Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção

PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037

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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (14/12) o PLP 133/2020, que trata de compensações a estados e municípios por causa da Lei Kandir. O projeto regulamenta a transferência de recursos da União para os estados, assim como ficou definido em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o STF homologou acordo sobre […]

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