Supremo

Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF

Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário

Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Desde setembro, governadores e representantes do governo federal têm se reunido no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de chegar a um acordo sobre o pagamento dos repasses que a União deveria ter feito para os entes por causa da desoneração das exportações do ICMS, o que é previsto na Lei Kandir. Até o momento, […]

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