Do Supremo

Tempos estranhos

‘STF perdeu legitimação institucional’, diz Marco Aurélio em sessão sobre Lei Kandir

‘Faz de conta que as instituições funcionam’, ‘faz de conta que tudo está bem’, criticou o ministro, voto vencido sobre acordo

Ministro Marco Aurélio em sessão do STF de 20 de maio / Crédito: Reprodução TV Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) perdeu legitimidade institucional. A avaliação foi feita pelo ministro Marco Aurélio, durante julgamento que homologou o acordo entre União e estados sobre a Lei Kandir. Ele voltou a falar sobre os “tempos estranhos” que vive o país e criticou o desrespeito do Congresso Nacional ao não cumprir determinação da Corte de legislar sobre caso. O ministro foi o único a votar pela não homologação do acordo entre União e estados.

“Em contexto minimamente sério, com o pronunciamento do Supremo, o Congresso agiria. Mas não age. Porque a Suprema Corte perdeu a legitimação institucional que deveria ter. Mas no Brasil as coisas são diferentes, principalmente nestes tempos estranhos”, enfatizou. 

“E assim é contada a história do Brasil. A história do Brasil que se faz calcada no faz de conta. Faz de conta que as instituições funcionam. Faz de conta que se tem apego pela lei maior do país, a Constituição Federal. Faz de conta que tudo está bem no cenário”, disse também o ministro, ao iniciar o voto, único a divergir da homologação. 

Marco Aurélio comenta que o processo é objetivo, de forma que cabia à Corte apenas assentar a mora do Congresso. “E verificou-se que, passados 31 anos, 7 meses e 15 dias, não houve ainda vontade política por parte do Congresso considerada a necessidade de edição da lei prevista do art. 91 do ADCT”, criticou. 

“O parágrafo 2° do art 103 do diploma maior apenas prevê e o faz em bom vernáculo a imposição de prazo quando a mora é de autoridade administrativa. Sua excelência, o relator, àquela época fixa o prazo para que o Congresso Nacional legisle. E essa fixação de início é perigosa. Perigosa em termos de legitimidade institucional do Supremo, porque ele acaba não legislando e a decisão se torna, portanto, inócua”, aponta o ministro.

Ele defende que o Supremo não poderia, também, atribuir a órgão auxiliar do próprio Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), a incumbência de estabelecer os parâmetros alusivos às perdas dos estados quanto à não incidência em produtos exportados do ICMS. “O TCU não pode, como também não pode o Supremo — há de observar-se a autorrestrição e não caminhar-se para o ativismo judicial —, não pode substituir-se ao Congresso Nacional e fazer as vezes deste enquanto omisso em edição lei.”


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