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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Direito Tributário
Receitas variáveis e despesas correntes: uma equação furada
Um dos motivos da crise é o aumento desgovernado de gastos correntes, sobretudo com despesas de pessoal
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Congresso Nacional
Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
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Reforma da Previdência
Transparência fiscal e reforma da Previdência
Contas públicas devem possuir três características técnicas
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BNDES
Ouro de tolo
Não será pela alquimia contábil, e sim pela transparência fiscal, que país poderá sair da crise
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hLava Jato
O Ministério Público no incrível paradoxo da persecutio
Há espaço para reparos e, ao mesmo tempo, reflexões teoréticas
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Direito Tributário
Indesejável Guerra Fiscal e a LC 160/2017
Benefícios fiscais cumprem seu papel e oferecem à sociedade brasileira o retorno pretendido?
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Direito Tributário
Mais um passo para o fim da Guerra Fiscal
Projeto traz o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos
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Coluna Fiscal
Véu da ignorância ou educação fiscal?
O que faz a população distanciar-se com tanta indiferença dos problemas do país?