Opinião & Análise

Direito Tributário

Mais um passo para o fim da Guerra Fiscal

Projeto traz o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos

seguro garantia arbitral
Crédito: Pixabay

Em 12/7/2017, o Plenário do Senado aprovou por maioria de votos o projeto de lei complementar que, em poucas palavras, busca dar solução à chamada Guerra Fiscal travada entre os Estados brasileiros, trazendo o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos. Trata-se de mais um passo rumo ao fim de uma disputa […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.