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Direito Tributário

Mais um passo para o fim da Guerra Fiscal

Projeto traz o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos

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seguro garantia arbitral
Crédito: Pixabay

Em 12/7/2017, o Plenário do Senado aprovou por maioria de votos o projeto de lei complementar que, em poucas palavras, busca dar solução à chamada Guerra Fiscal travada entre os Estados brasileiros, trazendo o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos. Trata-se de mais um passo rumo ao fim de uma disputa […]

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