Em 12/7/2017, o Plenário do Senado aprovou por maioria de votos o projeto de lei complementar que, em poucas palavras, busca dar solução à chamada Guerra Fiscal travada entre os Estados brasileiros, trazendo o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos. Trata-se de mais um passo rumo ao fim de uma disputa […]
Direito Tributário
Mais um passo para o fim da Guerra Fiscal
Projeto traz o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos
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