Sérgio Farina Filho
Diego Caldas R. de Simone
Leonardo A. B. Battilana
Fabio Tarandach
Em 12/7/2017, o Plenário do Senado aprovou por maioria de votos o projeto de lei complementar que, em poucas palavras, busca dar solução à chamada Guerra Fiscal travada entre os Estados brasileiros, trazendo o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos. Trata-se de mais um passo rumo ao fim de uma disputa que se arrasta há décadas pelos Tribunais brasileiros e atormenta a vida das empresas.
Conhecida há tempos no cenário econômico-fiscal brasileiro, a Guerra Fiscal decorre do conflito de interesses existente entre os Estados da Federação. De um lado, encontram-se os Estados brasileiros mais ricos, onde estão os grandes centros consumidores/industriais e que, por sua localização geográfica, são a opção “automática” do empreendedor; de outro lado, por sua vez, encontram-se os Estados das regiões menos favorecidas, mais distantes dos grandes centros consumidores, que buscam conceder incentivos fiscais às empresas para se tornarem mais atrativos sob o ponto de vista econômico-financeiro.
Conforme determinado pela Constituição Federal e refletido na Lei Complementar nº 24/75, no entanto, a concessão de determinado incentivo fiscal depende de aprovação unânime dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, órgão da Fazenda formado por todos os Estados da Federação e responsável pela aprovação dos Convênios que autorizam a concessão dos incentivos). Desse modo, se não há interesse de um Estado na concessão do incentivo fiscal por parte de outro Estado (o que, diga-se, não é nada incomum), a sua negativa no âmbito do Confaz é suficiente para que tal incentivo não seja autorizado.
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Esta foi a razão para que, ao longo dos anos, diversos Estados tenham concedido incentivos fiscais de toda a sorte relacionados ao ICMS (em forma de créditos presumido/financeiro, ou por meio de isenção, etc.) ignorando a necessária aprovação do Confaz. Posteriormente, porém, tais incentivos passaram a ser sistematicamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Estava formado, assim, o ciclo de insegurança jurídica que tanto atormenta e afugenta os empresários dispostos a investir no País.
O projeto aprovado pelo Senado Federal estabelece que os Estados poderão celebrar convênio para deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais concedidos sem amparo em Convênio e a restituição dos incentivos fiscais que ainda se encontrem em vigor.
Para tanto, e de forma a viabilizar a aprovação, estabelece o fim da necessidade da unanimidade no Confaz tanto para a convalidação dos incentivos fiscais anteriormente concedidos, como para a prorrogação dos benefícios fiscais já instituídos, mantendo-se válidos pelo prazo de 1 a 15 anos (dependendo do setor da economia).
Ainda segundo o projeto de lei complementar, que agora segue para sanção ou veto do Presidente da República, para a aprovação do Convênio que convalidará os incentivos fiscais existentes o novo quórum de aprovação fica reduzido para (i) 2/3 dos Estados da Federação; e, cumulativamente, (ii) 1/3 dos Estados de cada uma das regiões do País.
O Projeto de Lei Complementar constitui, sem dúvida, mais um importante passo para o fim da Guerra Fiscal. Entretanto, se por um lado a aprovação do projeto pode ser considerada como um grande avanço, na medida em que busca extinguir de forma gradual os benefícios já existentes, por outro o projeto apenas trata da convalidação de benefícios já concedidos ilegalmente, mantendo-se válidas as regras vigentes para benefícios futuros, principalmente em relação à necessidade de unanimidade dos Estados da Federação para concessão de incentivos fiscais.
Traz, porém, uma interessante previsão: a partir da edição da Lei Complementar, a concessão de novos incentivos fiscais sem observância dos requisitos previstos na Constituição Federal sujeitará o Estado a sanções financeiras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (impossibilidade de receber transferências voluntárias; de obter garantia de outro ente, dentre outras), o que poderá coibir a concessão de novos incentivos no futuro sem a observância das normas constitucionais/legais a esse respeito e colaborar, também neste viés, para o fim da Guerra Fiscal.