Celso de Mello: o poder de tributar e o poder de construir
Decano sempre impôs os devidos limites constitucionais a pretensões fiscais arbitrárias
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Cenário é de forte expectativa de que o Brasil aumente mais seu protagonismo na produção de alimentos para o mundo
STF
Sobre os valores de SELIC aplicados na repetição do indébito
Direito Tributário
Projeto traz o fim da unanimidade para convalidação dos incentivos fiscais já concedidos
STJ
A “paridade de armas” à disposição do Fisco e dos contribuintes nas disputas tributárias
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Supremo deve retomar julgamento do RE 592.891 nesta quarta-feira
Carf
Duas condições são impostas para a majoração da base de calculo dos tributos incidentes na importação