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Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Reforma da Previdência e a LRF
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Que fazer quando uma determinada norma jurídica proibitiva não é cumprida espontaneamente?
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Coluna Fiscal
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PGR é contra Rio violar Lei de Responsabilidade Fiscal
União, BB e Caixa são contra STF conceder liminar para Estado antecipar acordo fiscal
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STF
Rio pede para descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal
Ação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal