Coluna Fiscal

Fisco

Sanções contra a irresponsabilidade fiscal

Que fazer quando uma determinada norma jurídica proibitiva não é cumprida espontaneamente?

Infelizmente, estamos a ver que a desobediência ao tripé orçamentário – equilíbrio fiscal, transparência e planejamento orçamentário – vem gerando uma severa e grave situação financeira para diversos Estados brasileiros, fulminando a saúde das contas públicas e prejudicando toda a sociedade. O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) trouxe a lume, no âmbito […]

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