Do Supremo

STF

Rio pede para descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

Ação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal

Por estar em situação de calamidade, o estado do Rio de Janeiro pediu autorização do Supremo Tribunal Federal para descumprir parte da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Originária em que o Rio alegou que o descumprimento da lei teria como objetivo viabilizar o acordo celebrado entre o Rio e a União.

O relator do pedido de liminar é o ministro Luiz Fux, porém o processo foi encaminhado à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, responsável por decidir pedidos urgentes durante o recesso do judiciário. No andamento da ACO 2981 já consta que o processo está “conclusos à Presidência”.

O presidente Michel Temer e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) assinaram, nesta quinta-feira (27/1), um termo de compromisso pelo qual enviarão ao Congresso e à Assembleia Legislativa as propostas que, se aprovadas, permitirão a formalização de um acordo.

Pelo acordo, o Estado deixaria de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses. Em troca, terá de adotar medidas para reduzir o déficit fiscal, entre as quais cortar R$ 9 bilhões em gastos públicos. Além disso, o acordo entre Rio e a União estipula que as operações de crédito e a concessão de garantias por parte da União serão providas de contragarantia idônea fornecida pelo estado e serão cedidos valores mobiliários, royalties e participações especiais titularizados pelo estado.

O Rio pediu ao STF autorização para não observar os limites de gastos com pessoal e o limite de endividamento para continuar realizando operações de crédito. Com isso, o estado espera antecipar os efeitos do acordo, já que a aprovação no Congresso e na Assembleia Legislativa ainda deve demorar.

“De fato, toda e qualquer medida emergencial não consistirá em desembolso federal a fundo perdido, mas tão somente autorização ou aval para operação de crédito que será integralmente paga por este ente federativo, mediante o oferecimento de contragarantias e a adesão a condições ainda mais rigorosas do que aquelas atualmente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo risco de perda de recursos federais, ou de aprofundamento do desequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”.

Na ação, protocolada contra a União, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o governo fluminense alega ainda que, uma vez reconhecido o estado de calamidade, as consequências jurídicas da superação dos limites de endividamento deixam de ser aplicáveis. Com isso, ficaria autorizada o descumprimento das metas fiscais veiculadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também, de acordo com o governo, não haveria mais necessidade de limitação de empenho, inclusive de despesas de cunho discricionário.

“Em termos práticos, mesmo com o comprometimento do estado do Rio de Janeiro com a adoção de medidas drásticas que estabilizam o cenário econômico-financeiro a longo prazo, necessita o Autor de tutela de urgência que viabilize, desde já, a realização de operações financeiras indispensáveis ao pronto restabelecimento do fluxo de caixa que permita a regularização do cumprimento de obrigações constitucionais indeclináveis por parte desse ente federativo”, diz trecho do pedido.

“Notoriamente insolvente, o estado do Rio de Janeiro não dispõe de recursos para tudo. Na verdade, não dispõe de recursos para nada. Maior prova disso é que até mesmo os salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vêm sendo pagos com atraso. O intuito da presente medida judicial, portanto, é impedir o total e completo colapso que se avizinha”.

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a possibilidade de dispensar a regra em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Nesse caso, segundo a regra, I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Bloqueio milionário 

No começo de janeiro, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar ao governo do Rio e suspendeu o bloqueio de R$ 193 milhões nas contas do Estado. O bloqueio seria motivado pelo não pagamento por parte do Estado das contrapartidas previstas em contratos com a União para financiar programas de infraestrutura, como o “Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro – Pro-Vias” e “Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana”

Para a ministra, o Estado conseguiu apresentar elementos que justifiquem a concessão de liminar para evitar o bloqueio. Cármen Lúcia cita que a medida se justifica porque “o Estado do Rio de Janeiro amarga gravíssima situação financeira, tendo o governador do Estado decretado “estado de calamidade pública”.


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