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Saúde

A emergência de “holdings filantrópicas” no 3º Setor

Sobre recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS)

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A interação entre os entes federativos no tocante a transferências e gastos de receitas é amplamente regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, em seu art. 25, esta Lei Complementar deixa excetuada a aplicação desta normativa em relação a recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS)[1]. É comum que organizações sociais sejam contratadas por […]

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