João Vitor Cardoso
A interação entre os entes federativos no tocante a transferências e gastos de receitas é amplamente regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, em seu art. 25, esta Lei Complementar deixa excetuada a aplicação desta normativa em relação a recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS)[1]. É comum que organizações sociais sejam contratadas por […]