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Lei de Responsabilidade Fiscal
Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 27/02/2019
Na pauta: decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e Lei de Responsabilidade Fiscal
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Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ Responsabilidade Fiscal
ADI 2238: para além da constitucionalidade da LC 101/2000
O êxito do federalismo fiscal brasileiro é refém da silenciosa judicialização das ACOs
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Imagem: Pixabay Coluna do Levy & Salomão
Barreiras legais à redução da folha salarial do governo federal
Maiores mudanças dependerão de reformas constitucionais, que exigem aprovação de 3/5 do Congresso
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Crédito: YouTube LRF
Devoluções do BNDES são ilegais e viabilizam uma política fiscal equivocada
Precisamos de uma agenda de desenvolvimento e isso vai demandar um BNDES com orientação muito bem planejada
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Crédito: Pixabay Sistema Financeiro
Securitização dos créditos inadimplidos
Operação deve ser acompanhada da introdução de instrumentos que permitam maior eficiência na cobrança da dívida ativa
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Pixabay Coluna Fiscal
Contas públicas desordenadas: há luz no fim do túnel?
Eventuais propostas heterodoxas de candidatos podem gerar incerteza e preocupação no mercado investidor
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Crédito: Pixabay Orçamento
Orçamento inflado e irreal
Onde está o ideal de boa-fé, transparência e veracidade daqueles que elaboram e aprovam orçamento público irreal?
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Pixabay Direito Tributário
Ajuizamento seletivo e suas consequências
Breves considerações acerca da previsão contida no artigo 33 da Portaria PGFN 33/2018
