Ajuizamento seletivo e suas consequências

Envolta em polêmica, questionamentos e, também, elogios, a Portaria PGFN n. 33/2018, que, entre outras providências, regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei 10.522/2002, inseridos pela Lei 13.606/2018, renovou a discussão acerca da efetividade dos procedimentos de cobrança do crédito público sob a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. É perceptível, diante da fragilidade […]