Regulamentação do voto de qualidade no Carf
Com restabelecimento, surgem interpretações que buscam reduzir benefícios concedidos aos contribuintes
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Tributário
Publicidade dada pela Receita Federal é incompatível com o dever de sigilo imposto ao Ministério Público
Tributário
Da forma como está redigida, norma não confere segurança jurídica necessária para garantir direito do contribuinte
Coluna do Levy & Salomão
Maiores mudanças dependerão de reformas constitucionais, que exigem aprovação de 3/5 do Congresso
Direito Tributário
Os principais aspectos de cada modalidade do PERT regulamentada pela Portaria nº 690/17
Direito Tributário
Contribuinte deve analisar economia e capacidade financeira para honrar parcelamento