Da análise dos discursos dos recém-empossados governadores dos estados, e até mesmo do Presidente da República, é possível observar que o equilíbrio fiscal é hoje um dos principais temas da agenda política. Não por coincidência, a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal/STF, disponibilizada pelo seu Presidente, ministro Dias Toffoli, traz, como principal destaque para […]
Responsabilidade Fiscal
ADI 2238: para além da constitucionalidade da LC 101/2000
O êxito do federalismo fiscal brasileiro é refém da silenciosa judicialização das ACOs
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