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Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal

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Imagem: Pixabay

Um parecer jurídico elaborado pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia conclui que o parcelamento das dívidas para os pequenos negócios, com condições mais favoráveis, está garantido pela Constituição e possui respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, feito a pedido do Sebrae Nacional, trata do projeto de recuperação fiscal (Refis) das micro […]

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