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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
STF – improbidade administrativa – sessão do dia 4/8/2022
Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Sessão de encerramento do semestre no STF / Crédito: Rosinei Coutinho Supremo
Julgamento sobre lei de improbidade pode não atender todas as demandas políticas
STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade
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Crédito: Unsplash ações de improbidade
Decisão do STF pode minar acordos de leniência nos estados
Acordos em todo o país têm restituído bilhões desviados dos cofres públicos estaduais
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF improbidade
Nova Lei de Improbidade Administrativa: retrocessos e (ir)retroatividade
Mesmo que o STF decida pela retroatividade, não será o caso de todas as disposições favoráveis retroagirem
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Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Lei de Improbidade Administrativa
Os ‘novos’ tipos de improbidade previstos pela Lei 14.230/21
Alterações trazidas pela nova lei foram tão substanciais que estamos quase a tratar de um novo regime
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Crédito: Pixabay Administração pública
A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa
Reforma da Lei de Improbidade viola princípios constitucionais
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Crédito: Unsplash lei de improbidade
Novas normas de improbidade têm de retroagir para beneficiar réus e investigados
STF julgará caso que servirá de parâmetro para entendimento sobre a nova Lei de Improbidade
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Crédito: Pixabay lei de improbidade
Dolo de beneficiamento na improbidade administrativa
Quebrando mitos, medos e incertezas
