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Lei de Improbidade Administrativa

Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa

  1. incidência da Cide
    Crédito: Pexels

    eleições

    Atraso no envio da prestação de contas pode gerar sanção pelo TCU

    Gestor que atrasou documentação foi sancionado por movimentar a máquina pública desnecessariamente

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  2. lei de improbidade
    Crédito: Pixabay

    nova lei de improbidade

    Alterações na Lei de Improbidade Administrativa e suspensão de processos

    As inovações alcançam milhares de processos em curso

  3. lei de improbidade
    Crédito: Pixabay

    nova lei de improbidade

    O novo regime prescricional das ações de improbidade

    Alterações realizadas pelo legislador facilitam tarefa interpretativa do aplicador e favorecem a segurança jurídica

  4. racismo
    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    Publicistas

    A suspensão dos direitos políticos e o Ministério Público

    Lei 14.230 corrigiu uma falha ao atribuir ao MP a legitimidade ativa privativa para a ação de improbidade

  5. PEC
    Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Recurso do INSS

    STF julgará com repercussão geral prova de dolo em ato de improbidade administrativa

    INSS alega que mudança na lei afastou chance de sanção a gestor que atuar sem a intenção de lesar o patrimônio público

  6. Lei de Improbidade
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

    Controle Público

    Como a nova Lei de Improbidade Administrativa pode inspirar o TCU?

    Cinco pontos da nova LIA que podem inspirar melhorias no Tribunal de Contas da União

  7. MP
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    A reforma da Lei de Improbidade e a desproteção de grupos vulneráveis

    Por que as recentes alterações na LIA enfraqueceram a defesa de direitos humanos

  8. BIDs
    Crédito: Unsplash

    Defensor Legis

    Monopólio vs. concorrência na nova Lei de Improbidade

    ADIs reclamam sobretudo da legitimidade exclusiva do MP para propor ações de improbidade