lei de improbidade

Dolo de beneficiamento na improbidade administrativa

Quebrando mitos, medos e incertezas

Ronaldo Pinheiro de Queiroz

23/05/2022 05:05

Na redação original da Lei 8.429/92 conviviam a improbidade dolosa e a culposa, sendo esta apenas para casos de lesão ao erário (art. 10). Com relação ao dolo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha jurisprudência pacífica de que apenas se exigia o dolo genérico[1]. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, operada pela Lei […]

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