A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, operada pela Lei 14.230/21, impactou severamente o tema das sanções, diminuindo substancialmente o seu alcance. As sanções de suspensão dos direitos políticos tiveram o prazo máximo aumentado, mas o legislador não estabeleceu prazo mínimo e tal mudança vai fazer muita diferença na prática. Isso porque o juiz, quando […]