Lei de Improbidade Administrativa
Alterações trazidas pela nova lei foram tão substanciais que estamos quase a tratar de um novo regime
A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe profundas alterações à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 — conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). As alterações ocorreram de forma tão substanciais que, a despeito de formalmente a Lei 14.230/21 trazer modificações à Lei 8.429/92, esta ocorreu a tal ponto que […]
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Ricardo Duarte Jr.