Novas normas de improbidade têm de retroagir para beneficiar réus e investigados

O Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal (STF) [1], que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente a eventual retroatividade das normas mais benéficas da Lei 8.429/92, remeterá o STF à decisão sobre a retroatividade das novas regras insculpidas na Lei 14.230/2021 no âmbito dos Tribunais Superiores. Será julgado o Leading Case ARE 843989, que […]