Fábio Medina Osório

Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Presidente da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional. Membro fundador do Idasan.

Conceito de sanção administrativa: novos paradigmas

Reflexões sobre o novo conceito de sanção administrativa adotado na doutrina e na jurisprudência brasileira

sanção administrativa
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