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FGTS
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Análise sobre aquilo que a lei considera “tempo à disposição do empregador”
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Novo Refis: a regulamentação da PGFN
Os principais aspectos de cada modalidade do PERT regulamentada pela Portaria nº 690/17
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Reforma trabalhista é aposta para crescimento do emprego
Reforma gera mecanismos para que emprego formal e renda floresçam dentro da lógica do capital
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Por onde andam os recursos financeiros da previdência?
Breve análise sobre a questão fiscal envolvendo a reforma da previdência – PEC 287/2016
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A ‘compensação pecuniária’ e novo Programa Seguro-Emprego
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STF mantém prazo de 5 anos para reclamar FGTS
Ministros reforçaram que prazo de 30 anos para questionar benefício vale para ações antes de 2014
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STF
STF: Contratação provisória de servidor sem concurso só dá direito a salários do período e FGTS
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência predominante no sentido de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público”, permitida no inciso IX do artigo 37 da Constituição”, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, “com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens STF
Ação que visa derrubar pagamento de FGTS por demissão sem justa causa completará três anos sem julgamento
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelas Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro no Supremo Tribunal Federal
