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1ª Seção do STJ aprova três novas súmulas
Textos versam sobre tributação na importação, competência para julgamento de casos sobre ensino à distância e taxa de juros sobre o FGTS
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Divulgação/STJ STJ
Decano do STJ defende sentença de árbitro dos EUA que teria recebido milhões da Abengoa
Para Felix Fischer, fere a soberania reverter sentença de árbitro americano que teria recebido US$ 6,5 milhões de uma das partes
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Congresso Nacional
Programa de Proteção ao Emprego (PPE): timidez e burocracia
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Justiça oscila sobre manutenção de adicional do FGTS
Depois de governo barrar o fim da multa, empresas alegam desvio de finalidade da contribuição
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