STF

Ministério Público pode propor ação civil pública em nome de beneficiários do FGTS?

Ministro Teori Zavascki defendeu que Supremo julgue a questão em repercussão geral

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, submeteu ao plenário virtual nesta sexta-feira (28/8), recurso que discute a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em nome dos trabalhadores beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Zavascki defendeu que o caso (RE 643.978) seja julgado com os efeitos de repercussão geral. […]

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