Opinião & Análise

Direito Tributário

Novo Refis: a regulamentação da PGFN

Os principais aspectos de cada modalidade do PERT regulamentada pela Portaria nº 690/17

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa (CDA) no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017. Poderão ser regularizadas dívidas vencidas até 30 de abril […]

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