Novo Refis: a regulamentação da PGFN
Os principais aspectos de cada modalidade do PERT regulamentada pela Portaria nº 690/17
Os principais aspectos de cada modalidade do PERT regulamentada pela Portaria nº 690/17
Direito Tributário
Contribuinte deve analisar economia e capacidade financeira para honrar parcelamento
RERCT
E se o contribuinte aderir ao programa logo no seu início e, posteriormente, o STF declarar a lei inconstitucional?