Ação que visa derrubar pagamento de FGTS por demissão sem justa causa completará três anos sem julgamento

Vai fazer três anos, em outubro próximo, que a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizaram ações de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, na tentativa de anular dispositivo da Lei Complementar 110/2001 que obrigou os empregadores ao recolhimento da “contribuição social” de 10% ao Fundo de Garantia do Tempo de […]