Opinião & Análise

INSS

A ‘compensação pecuniária’ e novo Programa Seguro-Emprego

Mais uma vez estamos diante de uma legislação que sofre com distorções e penduricalhos

Em 2015 foi criado o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, rebatizado agora em 2016, pela Medida Provisória 761, como Programa Seguro-Emprego-PSE.

O intuito desses programas, desde a sua concepção no governo Dilma, era de preservar empregos em tempos de grave crise econômica, especialmente para o setor industrial, de modo que fora permitido que as empresas e respectivos sindicatos celebrassem acordo coletivo que previsse – em caráter temporário – a redução da jornada de trabalho e correspondente redução proporcional dos salários (até 30%).

Os programas oferecem em contrapartida, para os empregados afetados pela redução de jornada e de salário, uma ‘compensação pecuniária’ equivalente à metade da redução salarial acordada, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego.

Tal compensação é feita com recursos públicos advindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, ou seja, sem impacto direto para os empregadores.

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No entanto, seguindo a máxima de que “não existe almoço grátis”, a legislação de regência desses programas acaba por trazer um custo indireto relevante para os empregadores, em evidente distorção de princípios básicos de direito previdenciário.

Isto porque as normas que criaram tais programas pretenderam atribuir natureza salarial ao valor da ‘compensação pecuniária’ a ser paga aos trabalhadores com recursos do FAT, equiparando-a à remuneração paga pelas empresas como contraprestação pelo trabalho executado, com a finalidade de fazer incidir sobre ela contribuições previdenciárias e ao FGTS (a cargo do empregador, por óbvio, em alíquotas que normalmente se situam em 28,8% – INSS, e 8% – FGTS).

Ora, um verdadeiro despautério jurídico, pois já há muito tempo a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a legislação previdenciária (e do FGTS) apenas permite que se interprete como salário aqueles valores recebidos do empregador em retribuição do trabalho.

No caso da mencionada ‘compensação pecuniária’ é bastante evidente que se trata de benefício de caráter nitidamente assistencial, que não tem vinculação alguma com o salário decorrente do trabalho. Pelo contrário, esse benefício, como o próprio nome diz, é na realidade uma compensação pela perda de um rendimento do trabalho, perda essa que é proporcional ao próprio trabalho – já que a jornada do empregado é reduzida na mesma proporção.

Não bastasse, o pagamento da ‘compensação pecuniária’ sequer está a cargo do empregador, sendo de responsabilidade do FAT, o que causa ainda mais estranheza, considerando que salário constitui uma obrigação exclusiva do empregador.

É muito provável que o tema acabe nas mãos do Poder Judiciário que, observando o texto da Constituição Federal, tem o dever de afastar a incidência de contribuições ao INSS e ao FGTS sobre esta verba. Todavia, parece-nos que mais uma vez estamos diante de uma legislação criada para ajudar a preservação de empregos e que, contraditoriamente com seus objetivos, sofre com distorções e penduricalhos que inviabilizam ou ao menos reduzem sua efetividade, inclusive por obrigar que mais um tema seja objeto de conflito judicial.


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