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Fazenda
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Apuração administrativa da responsabilidade tributária
Relação entre o art. 20-D da Lei nº 13.606/2018 e o PARR
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Lava Jato: Fazenda multa em US$ 180 mi corretora que enviava recursos ao exterior
TOV e diretores foram condenados por não observarem operações, segundo a PF, feitas por empresas de fachada
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Crédito: Pixabay Substituição tributária
Fazenda de São Paulo só irá restituir ICMS originário de pauta fiscal
Comunicado da administração fazendária paulista não foi bem recebida por tributaristas
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
É preciso repensar o Direito e relações institucionais entre público e privado
Estado de São Paulo sai na frente com a Lei Complementar 1.320/2018 – ‘Nos Conformes’
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Crédito: Pixabay STF
Nova cobrança da Dívida Ativa Federal: por que estamos tão surpresos?
Não é novidade que a atual sistemática de cobrança de créditos das Fazendas carece de eficiência
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Imagem: Pixabay Carf
A norma como garantidora da ampla defesa
A comunicação dos atos estatais deve estar amparada em lei e não em presunção
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Carf / Crédito: JOTA Direito Tributário
CARF inova ao conceder novo prazo à Fazenda para apresentação de Recurso Especial
Decisão teratológica apresentada pela CSRF foge do bom senso, afastando a segurança jurídica
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(Crédito: JOTA) Tributos
Mais favoráveis à Fazenda, decisões em repetitivo ganham peso no Carf
Voto de qualidade aumentou de 7,3% para 8,5% das decisões do tribunal, em maior parte favoráveis à Receita
