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SEM PRECEDENTES
O futuro do STF com André Mendonça como 11º primeiro ministro
Agenda
STF marca a data de posse de André Mendonça como ministro da Corte
Em dois turnos
PEC dos Precatórios: Senado finaliza votação e texto volta para a Câmara
Tributos
Voto de qualidade aumentou de 7,3% para 8,5% das decisões do tribunal, em maior parte favoráveis à Receita
O instrumento dos recursos repetitivos não só ganhou força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2017, como também contribuiu para aumentar a discrepância entre vitórias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e dos contribuintes no tribunal. Desconsiderando os julgamentos em que a mesma decisão é aplicada em bloco para casos semelhantes, sobram 4.840 […]
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