Opinião & Análise

Direito Tributário

CARF inova ao conceder novo prazo à Fazenda para apresentação de Recurso Especial

Decisão teratológica apresentada pela CSRF foge do bom senso, afastando a segurança jurídica

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A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF apreciou, no último dia 7, o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional no Processo nº 19515.723039/2012-79. Por meio de uma verdadeira teratologia jurídica, por voto de qualidade, entendeu por bem a CSRF em aprovar resolução, concedendo à Fazenda Nacional prazo para adequação de seu recurso, visto que, no entender do conselheiro André Mendes Moura, o acórdão recorrido apresentava vícios de formalização ensejando a apresentação de recurso especial da Fazenda contra voto não condutor do julgado na Câmara baixa.

Entendeu o conselheiro André Moura, ainda, que nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, o relator pode conceder prazo de 05 (cinco) dias para que o recorrente sane eventual vício existente no recurso. Assim, proferiu voto para que o processo retornasse à Fazenda Nacional para adequação do recurso aos fundamentos da decisão recorrida.

Ora, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do CARF, o recurso especial será interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo Contribuinte contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário ou de Recurso de Ofício quando a decisão der à Lei Tributária interpretação divergente daquele que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF. Subsidiariamente, deve-se aplicar aos recursos no processo administrativo todos os direcionamentos estabelecidos aos recursos pelo NCPC.

Assim, o recurso especial perante o CARF, seja ele apresentado pela Procuradoria ou pelo Contribuinte, deve especificamente impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ter seu conhecimento pela CSRF, conforme consubstanciado no artigo 932, III, do NCPC.

Como é cediço, a formalização do recurso especial exige que a parte interessada apresente argumentação jurídica adequada a combater os argumentos utilizados pelo acórdão recorrido, e, em consequência, o art. 1.029 do NCPC exige que o recurso contemple as razões jurídicas que geram a necessidade de reforma da decisão.

Com efeito, não se pode olvidar que para a apresentação de recurso especial é ônus da parte recorrente que apresente a interpretação divergente que o acórdão recorrido concedeu, devendo, por consectário atacar os fundamentos do voto condutor da decisão proferida pela Turma a quo. Assim, é corolário lógico que a fundamentação recursal seja eficiente e traga dentro de si argumentos juridicamente hábeis a abalar a motivação apresentada ao acórdão recorrido, sob pena de ser utilizada a Súmula 284, STF1.

Em razão da não aplicação da regra jura novit curia no âmbito do recurso especial, impõe-se que o recorrente deduza, articuladamente, a argumentação jurídica que pretende ver prevalecer no caso concreto, não bastando a mera alegação de interpretação diversa. Constitui ônus da parte indicar, com a precisão necessária, qual o capítulo do acórdão que permite reconhecer a existência de divergência de interpretação.

A rigidez quanto à admissibilidade dos Recursos Excepcionais no Judiciário é bastante intensa, conforme pode-se observar de recente julgado do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Eminente Ministro Luis Roberto Barroso:

As razões apresentadas no agravo regimental não guardam pertinência com a fundamentação da decisão ora recorrida, tendo em vista que esta teve como parâmetro de decisão acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enquanto que neste agravo regimental o agravante se volta contra fundamentos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF.” (ARE 797889 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014).

Não obstante isso, ao fundamentar no parágrafo único do art. 932 do NCPC a possibilidade de conceder à Fazenda a oportunidade de adequar seu recurso especial, o CARF não leva em conta a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal a mencionado dispositivo, uma vez que, ao analisar os AREs 953.221 e 956.666, a Primeira Turma do Pretório Excelso decidiu que o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil (CPC) só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.

No aludido julgamento, o ministro Marco Aurélio manifestou seu entendimento de que o parágrafo único “foge à razoabilidade”, porque admitiria a possibilidade de glosa quando não há, na minuta apresentada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada – um dos requisitos para a admissibilidade do recurso.

Assim, ao deixar de atacar os fundamentos dos voto condutor do julgado, a Fazenda Nacional deixou de cumprir com um dos essenciais requisitos de admissibilidade para ver seu recurso conhecido, sendo que a decisão teratológica apresentada pela CSRF foge do bom senso, afastando a segurança jurídica que deve sempre pautar a atuação dos conselheiros de órgão tão importante para a administração tributária.

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1 Súmula 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.


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