Direito Tributário

CARF inova ao conceder novo prazo à Fazenda para apresentação de Recurso Especial

Decisão teratológica apresentada pela CSRF foge do bom senso, afastando a segurança jurídica

Voto de qualidade, TRF1 suspende liminar que aplicou desempate pró-contribuinte retroativo no Carf
Carf / Crédito: JOTA

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF apreciou, no último dia 7, o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional no Processo nº 19515.723039/2012-79. Por meio de uma verdadeira teratologia jurídica, por voto de qualidade, entendeu por bem a CSRF em aprovar resolução, concedendo à Fazenda Nacional prazo para adequação de seu recurso, visto que, […]

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