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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?
Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo
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O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior / Crédito: Alan Santos/PR Tributarista
STJ analisa honorários de advogados em causas contra a Fazenda Nacional
Tema é debatido pela Corte Especial em ação envolvendo sócia excluída de execução fiscal
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Crédito: unsplash -
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens Direito Tributário
Raio-x do Carf: PIS e Cofins dominaram decisões na última década
Foram mais de 15 mil decisões envolvendo a Cofins e 13 mil envolvendo o PIS desde 2010
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF IMPORTAÇÃO
STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo
Para a maioria, prática não configura apreensão de mercadoria como meio coercitivo para recolhimento de tributo
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Crédito: Pixabay Importadores
STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação
Julgamento aumenta custo tributário de importadores e afeta principalmente setores automotivo e farmacêutico
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Crédito: unsplash CARF
O Imposto Territorial Rural e as questões ambientais
A isenção de ITR somente se aplica para áreas de preservação devidamente comprovadas com tal destinação
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Crédito: Pixabay CONGRESSO
PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal
PL 4458/20 permite parcelamento em até 120 vezes e retira trava de 30% na utilização de prejuízo fiscal
