STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a Receita pode condicionar a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela autoridade fiscal. Ou seja, na visão dos magistrados, se o importador recolher um valor de tributos e […]