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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
Últimas Notícias sobre Direito Penal
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Penal em Foco
Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime’
Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar
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O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas Direito Penal
A legítima defesa no projeto anticrime de Moro
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
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Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Flickr/@stjnoticias Evento
Ministros do STJ lançam obra sobre Direito Penal contemporâneo
Livro é de autoria de Nefi Cordeiro e Sebastião dos Reis Júnior com o advogado Eugênio Pacelli
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Imagem: Pixabay Sistema de Justiça
PL 1037 e uma boa ideia. Mas cuide-se de um silêncio mantenedor de arbítrios
Que se inicie uma cultura de julgamentos em que se evitem os erros judiciais
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Toffoli será relator do procedimento no CNJ. Foto: divulgação/CNJ Reviravolta
Toffoli autoriza Lula a deixar a prisão e encontrar familiares
Após PF apontar dificuldades para garantir presença em velório, presidente do STF afirma que empecilhos não podem obstar direito
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Sócios do DTSC Advogados. (da esq. para a dir.) André Tanabe, Davi Tangerino, Lilian Reolon e Salo de Carvalho. Balanço
‘Expansão do Direito Penal negocial não gera espanto, ao contrário’
Para sócios do DTSC Advogados, primeiras falas do ministro Sérgio Moro reforçam esse crescimento
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Foto: Alan Santos/PR Penal
Plea bargain: remando contra a maré
Por qual motivo magistrados têm visto com bons olhos modelo de política criminal que gera problemas no seu berço?
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Imagem: Pixabay Importunação sexual
Suposta abolitio criminis na contravenção de importunação ofensiva ao pudor
Uma análise do novo crime de importunação sexual e suas consequências
