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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
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Notas sobre o uso de algoritmos e de inteligência artificial no sistema penal
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A positivação da jurisprudência de prisão domiciliar para mães e gestantes
Uma análise sobre o HC 143.641/SP e a Lei 13.769/2018
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Pela primeira vez, duas chapas disputam a presidência do IBCCrim
Eleonora Nacif e Sylvia Steiner disputam a eleição; pleitos no instituto contavam com chapa única desde 1992