ADC 51: tem futuro a legalidade no Brasil?
Tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-EUA em matéria penal sempre foi ignorado pelos tribunais

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Lava Jato
No julgamento de suspeição ou incompetência, uma decisão de turma não é recorrível e não vale menos do que uma em plenário
Coluna do Davi Tangerino
A opção legislativa foi clara em criar um guichê único para centralizar a operacionalização de uma lei de anistia
Coluna do Davi Tangerino
Notas sobre a solidariedade no Direito Penal
Pandemia
Irracionalidade em torno da cloroquina, sequestrada em uma disputa ideológica descabida, cria dilema no setor
Direito Penal
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
Artigo
Adélio Bispo, tudo indica, é um criminoso comum, de motivação política, quiçá mesmo embotada por uma saúde mental debilitada
Direito Penal
Resposta não será unívoca, na medida que dependerá da adequação típica que se der aos fatos em análise
STF
Sobre o pedido de arquivamento de investigações contra Marta, Freire e Jarbas Vasconcelos
Código Tributário Nacional
Pauta Fiscal
Webinar
Na terça (20/4), Fábio Zambeli entrevista Edvaldo Nogueira (PDT), recém-eleito presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Economia
Fim do REIQ pode causar a perda de até 80 mil postos de trabalho, além de insegurança econômica e jurídica
Direito autoral
Para juíza, empresa poderia usar vinheta sem autorização ao fazer paródia em comercial, mas deveria mencionar o autor
Parte XII
A vinculação da ratio decidendi para conflitos tributários semelhantes, mas não idênticos
INTERROMPIDO POR VISTA
Julgamento foi interrompido pelo pedido de prorrogação de vista coletiva do ministro Benedito Gonçalves
Economia
Implicações do adicional de alíquota da COFINS-Importação
dados sensíveis
Privacidade
webinar
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Previsibilidade
Responsabilidade civil
TJSP
Direito Tributário
Reforma Tributária
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Liberdade de expressão
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