Opinião & Análise

Importunação sexual

Suposta abolitio criminis na contravenção de importunação ofensiva ao pudor

Uma análise do novo crime de importunação sexual e suas consequências

Imagem: Pixabay

O presente artigo busca analisar, em curtas palavras, o novo crime de importunação sexual, com foco para a análise de suposta abolitio criminis na contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Em 24 de setembro de 2018 entrou em vigor a Lei 13.718/18 que, dentre outras mudanças, criou o delito do artigo 215-A denominado “Importunação sexual” […]

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