Opinião & Análise

Direito Penal

A legítima defesa no projeto anticrime de Moro

Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar

O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas

Nem toda reação a uma agressão é legítima defesa. E há uma razão bem séria por trás disso: quem age em legítima defesa pratica o fato proibido em uma norma penal (ex: matar alguém), porém sua ação é justificada pelo ordenamento jurídico. Em outras palavras: deixa de ser crime e, por isso mesmo, a legítima […]

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