Carreira

Balanço

‘Expansão do Direito Penal negocial não gera espanto, ao contrário’

Para sócios do DTSC Advogados, primeiras falas do ministro Sérgio Moro reforçam esse crescimento

Sócios do DTSC Advogados. (da esq. para a dir.) André Tanabe, Davi Tangerino, Lilian Reolon e Salo de Carvalho.

Davi Tangerino, e Salo de Carvalho, sócios do escritório DTSC Advogados, apostam, para 2019, em uma lei que regulamente o campo do Direito Penal negocial. Segundo eles, a expansão da área não gera espanto, e a expectativa é que aumentem as consultoria para empresas que buscam mitigar riscos penais por meio de negociação. “É o que se tem sido chamado de criminal compliance’, dizem.

Como um escritório voltado para a área penal, eles também acreditam que 2019 trará muitas novidades legislativas, a exemplo do plea bargain. Uma das propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, o plea bargain é, em linhas gerais, um acordo penal entre acusação e defesa que dispensa julgamento de certos crimes.

Além disso, enxergam que o sistema continuará focado em casos de corrupção, de fraudes em contratos públicos (como licitações), além de condutas vinculadas à lavagem de dinheiro e à fraude tributária,

“A tendência é a da expansão do sistema punitivo, haja vista o incremento do acesso às armas, o enxugamento das possibilidades de indulto, a revisão da repatriação”, afirmam.

Leia a íntegra da entrevista:

Quais áreas registraram crescimento e quais tiveram retração em 2018?

A atuação do escritório expandiu na área de contencioso criminal, nos casos de colaboração premiada e na consultoria para empresas que buscam mitigar riscos penais por meio de negociação, o que se tem sido chamado de criminal compliance. Como o escritório fez seu primeiro aniversário este mês, parece precoce falar em retração.

Os dois movimentos surpreenderam o escritório ou os avanços e recuos eram esperados nestas áreas?

A expansão do dito Direito Penal negocial não gera espanto, ao contrário. As primeiras falas do Ministro [Sergio] Moro inclusive reforçam esse movimento, podemos esperar que a área continue expandindo nos próximos anos. O mesmo vale para colaboração premiada, uma ferramenta que ganhou força no Brasil nos últimos anos e deve continuar em ascendência.

Quais as grandes vitórias da banca em 2018 tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo? E quais as derrotas mais sentidas?

Em geral, os casos de um escritório criminal são sigilosos e muito sensíveis, por isso não mencionamos casos concretos. Mas além do significativo êxito em absolvições, podemos nomear como vitórias importantes casos de suspensão da pretensão punitiva, ou mesmo extinção da punibilidade, em processos penal-tributários. Por ausência de previsão legal específica, foi preciso buscar novos argumentos jurídicos, com sucesso. Na prática, desobrigou os clientes a enfrentarem a difícil decisão de efetivamente pagar créditos bilionários para evitar a criminalização de dirigentes da empresa. No campo negocial, o escritório firmou importantes acordos, reduzindo o impacto de futuras condenações criminais, sobretudo em casos envolvendo crimes contra a administração da Justiça e licitações. Em paralelo ao trabalho penal empresarial, o escritório atua na assessoria de pessoas físicas e jurídicas em ações civis públicas de improbidade administrativa. Igualmente para além das absolvições, o trabalho de negociação com o Ministério Público nas execuções possibilitou a redução significativa de multas aplicadas.

O que esperava que aconteceria neste ano que na prática não se concretizou?

Esperávamos que algumas teses muito interessantes, inclusive de casos que atuamos, fossem pautadas nos Tribunais Superiores, o que, todavia, não aconteceu, como a execução antecipada da pena. De forma geral, ainda, alguns casos com grande impacto que esperávamos que fossem decididos, não foram, a exemplo da constitucionalidade de usar como maus antecedentes fatos criminais cuja extinção da punibilidade ou cumprimento efetivo da pena já se deram mais do que cinco antes do segundo crime. O mesmo vale para a descriminalização das condutas não mercantis no campo das drogas e os limites de intervenção do Judiciário nos atos presidenciais, a exemplo do indulto.

O escritório aposta em quais áreas para crescer em 2019?

Como um escritório voltado para a área penal-sancionadora, acreditamos que 2019 trará muitas novidades legislativas, a exemplo do plea bargain, e que o sistema continuará focado em casos de corrupção, de fraudes em contratos públicos (como licitações), além de condutas vinculadas à lavagem de dinheiro e à fraude tributária. A área tributária, inclusive, deve crescer, já que a reparação está na ordem do dia, assim como a criminalização da retenção e posterior não pagamento de ICMS.

Quais as perspectivas para o mercado de advocacia em 2019?

Haverá muitas oportunidades em conexão com Direito Público, desde o Penal (em franca expansão), com grande impacto no Administrativo. Haverá algumas privatizações, de um lado, e muita inexperiência administrativa, de outro, em âmbito nacional e em alguns Estados. Normas mal desenhadas sempre geram litígios. Além disso, o mercado parece confiante na retomada de crescimento, o que sempre alimenta as práticas negociais.

Quais as perspectivas do escritório sobre o Judiciário em 2019?

A tendência é a de o Judiciário seguir como protagonista na cena política. O ativismo judicial, notadamente na área do Direito Criminal, pode gerar ou aumentar, em alguns casos significativos, a perda de legitimidade e a credibilidade com a imparcialidade da instituição.

Qual lei o escritório espera que será o grande destaque do próximo ano?

A expectativa é de uma lei que regulamente, estabelecendo critérios mais precisos, o campo do Direito Penal negocial. A possibilidade de serem pautados e aprovados os projetos de reforma dos Códigos Penal e Processual Penal é igualmente sempre renovada em novos Governos.

O que o escritório espera do novo governo?

A tendência é a da expansão do sistema punitivo, haja vista o incremento do acesso às armas, o enxugamento das possibilidades de indulto, a revisão da repatriação etc. Para além do nosso campo de atuação, está no horizonte a redução discreta da máquina pública – redução menor do que esperariam os mais liberais; a mudança na condução das políticas públicas nas Administração direta e indireta; a desregulamentação ambiental e favorecimento ao agronegócio; o endurecimento com grupos minoritários e reivindicatórios. É o cenário que nos parece provável.

Raio-x do escritório
3 unidades (São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre)
Número de sócios: 4
Número de advogados: 8


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