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Direito do Consumidor
Últimas Notícias sobre Direito do Consumidor
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Defensoria SP Debate
O acesso do consumidor à justiça e a exclusão digital
Plataforma digital não pode ser vista como caminho obrigatório antes de processo judicial
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Crédito: (Divulgação/Blizzard) Indústria dos games
Precisamos falar sobre Loot Box
Criticadas por se assemelharem a jogos de azar, loot boxes são caixas de prêmios virtuais que geram itens aleatórios em games
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Crédito: Pexels Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados
Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras
Brasil se junta a países que contestam práticas de compartilhamento de dados entre empresas do grupo Facebook
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Crédito: Pexels Defesa do consumidor
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova minuta do ‘decreto do SAC’
Decreto regulamenta diretrizes e normas para o SAC no Brasil. Texto segue agora para a Senacon. Leia a íntegra
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Crédito: Pexels Passageiros vs empresas
Companhias aéreas são mais processadas no Brasil do que no exterior
Para a IATA, chance de uma empresa do setor ser processada no Brasil é 5 mil vezes maior do que nos Estados Unidos
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Créditos: Maxim Ilyahov/Unsplash CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto obriga consumidor a buscar acordo antes de acionar Justiça
Objetivo do projeto de lei é reduzir o inchaço do poder Judiciário
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Crédito: Pexels Saúde
Direito de reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada
As excepcionalidades geradoras desse direito e a sua aplicação no contexto da Covid-19
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Agente do Procon-RJ interdita bomba de combustível / Crédito: Procon-RJ Direito do Consumidor
Processo administrativo sancionador aplicado à defesa do consumidor
Em processos administrativos, PROCONs não podem se valer da inversão do ônus da prova
