Opinião & Análise

Direito do Consumidor

Processo administrativo sancionador aplicado à defesa do consumidor

Em processos administrativos, PROCONs não podem se valer da inversão do ônus da prova

Agente do Procon-RJ interdita bomba de combustível / Crédito: Procon-RJ

O tema do processo administrativo sancionador vem sendo discutido já há alguns anos pela moderna dogmática administrativista[3], mas ainda não chegou no campo da defesa do consumidor. Todavia, não restam dúvidas que multas aplicadas por PROCONs podem ser classificadas como tal, de modo a poder se falar de um processo administrativo de consumo como espécie […]

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