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Direito do Consumidor
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Recall está relacionado a um especial dever de informar, mas não afasta a responsabilidade dos fabricantes por danos
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A nova Lei do Superendividamento e os desafios da pandemia
Legislação avança em temas importantes, mas não soluciona futuras crises de liquidez
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Bancos deverão instalar leitores digitais na entrada dos caixas eletrônicos em Goiânia / Crédito: Tânia Rego/Agência Brasil Bancos
Bancos de Goiânia devem instalar leitores digitais na entrada dos caixas eletrônicos
Lei foi sancionada pelo prefeito goiano como medida preventiva a ocorrências
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(Crédito: Proxyclick Visitor Management System/Unsplash) Regulação e novas tecnologias
Reconhecimento facial nos aeroportos brasileiros
LGPD classifica como sensível o dado tratado através do reconhecimento facial
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Crédito: Brett Sayles/ Pexels Litígios no transporte aéreo
Startup que compra direitos judiciais de passageiros é condenada em ação da OAB
Juiz determinou que Liberfly deixe de fazer publicidade ou oferta de serviços condizentes com captação de clientela
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O sistema de responsabilidade no transporte aéreo internacional
Razões de aplicação dos limites impostos pela Convenção de Montreal em detrimento do CDC
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(José Cruz/Agência Brasil) Direito do Consumidor
Prorrogação de reembolso das passagens aéreas segue para sanção
Votação relâmpago nas duas Casas Legislativas permite envio da MP à sanção presidencial
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Câmara aprova MP que estende direito de reembolso de passagens aéreas
Pela MP, até o fim do ano passageiros poderão pedir reembolso ou ficar com créditos do valor da passagem
