Opinião & Análise

Covid-19

A nova Lei do Superendividamento e os desafios da pandemia

Legislação avança em temas importantes, mas não soluciona futuras crises de liquidez

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Crédito: Unsplash

No dia 9 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1805/2021 pelo Senado Federal, cujo propósito é: “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento” através de alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, seguindo então para sanção […]

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